Emendas Parlamentares Impositivas
Formação voltada à capacitação de servidores para as adequações solicitadas pelos órgãos externos de controle e fiscalização — do recebimento do recurso à prestação de contas.
Indicada a servidores públicos, equipes técnicas, controladorias, procuradorias e membros do Poder Legislativo. Presencial, híbrida ou in company, na sede do próprio órgão.
Conteúdo programático
Módulos podem ser aprofundados ou suprimidos conforme a realidade do órgão contratante.
Marco constitucional do orçamento impositivo
Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022: o que deixou de ser discricionário e o que isso muda para o município beneficiário.
Modalidades de emenda e formas de transferência
Individuais, de bancada e de comissão; transferência especial e com finalidade definida; convênios e instrumentos congêneres.
Transparência e rastreabilidade — LC 210/2024
Identificação do beneficiário final, publicidade dos atos e o padrão construído na ADPF 854, com reflexos diretos sobre estados e municípios.
Execução no município: do empenho à liquidação
Classificação orçamentária, abertura de créditos, vinculação do recurso ao objeto e articulação com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contratação do objeto sob a Lei 14.133/2021
Planejamento, pesquisa de preços, divulgação no PNCP e os pontos em que a execução da emenda costuma travar na fase licitatória.
Prestação de contas e controle externo
O que o TCE-SP, o TCU e o Ministério Público efetivamente cobram; apontamentos recorrentes; o papel do controle interno na prevenção da glosa.
Oficina prática: casos e checklists
Análise de situações reais trazidas pelos participantes e montagem do fluxo interno de conformidade do próprio órgão.
Como contratar
Quatro etapas, desenhadas para caber na rotina de quem instrui contratações no serviço público.
Contato
Você descreve o tema, o número de participantes e o prazo pretendido.
Proposta técnica
Devolvemos ementa, carga horária, currículo do instrutor e valor, em documento próprio para juntada.
Instrução do processo
Fornecemos estatuto, cartão CNPJ e certidões de regularidade para a formalização.
Realização
Curso ministrado no formato combinado, com material de apoio e certificados nominais.
Temas sob demanda
Formações montadas sob medida nas áreas de atuação dos associados. Indique o tema e avaliamos a construção da turma.